O que é Trânsito Aduaneiro? (Decreto n.º 91.030/85)
É o regime especial que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. O regime subsiste do local de origem, ao local de destino, desde o momento do desembaraço efetuado pela repartição da Receita Federal que jurisdiciona o local de origem até o momento em que a repartição que jurisdiciona o local de destino certifica a chegada da mercadoria.
O transporte de mercadorias em operação de trânsito aduaneiro somente poderá ser efetuado por empresas transportadoras previamente habilitadas pela Receita Federal.
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O que é transporte DTA?
Todas as mercadorias que entram ou saem do território brasileiro devem ter uma regularização. Além das específicas aos produtos, também há a relacionada ao transporte dessas cargas por todas as zonas alfandegárias. No Brasil este controle é feito pela Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA). Esta é responsável por autorizar o transporte de mercadorias de um determinado território aduaneiro até outro. A DTA é um documento eletrônico que permite o trânsito aduaneiro de cargas, este “nacionaliza” as mercadorias, possibilitando a interiorização da carga nos setores aduaneiros. A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, estabelecerá rota, prazo para execução da operação, prazo para a comprovação da chegada e cautelas julgadas necessárias.
O que é o SISCOMEX?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.
SISCOMEX Trânsito Aduaneiro: Este módulo do Siscomex implementa o controle aduaneiro informatizado do regime de trânsito aduaneiro de entrada, passagem e transferência, inclusive na operação de transporte multimodal. O sistema controla eletronicamente as cargas em trânsito, do início à conclusão, possibilitando à aduana exercer controle tempestivo e seletivo das operações de trânsito.
SERPRO: Serviço Federal de Processamento de Dados é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Foi criada em 01/12/1964, pela Lei nº 4.516, cujo negócio é a prestação de serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público, é considerada uma das maiores organizações públicas de TI no mundo (Desenvolveu o SISCOMEX).
