Sobre a Polícia Federal:
A Constituição Federal, de 24 de janeiro de 1967, artigo 210, estabeleceu que “O atual Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal (DPF) considerando-se automaticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos”. A denominação Polícia Federal. A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que praticamente reformou a CF de 1967, manteve a denominação de Polícia Federal e suas atribuições, agora contidas no inciso VIII, do mesmo artigo.
O que é a DCPQ?
Divisão de Controle de Produtos Químicos: É a atividade exercida pela Polícia Federal, em razão da Lei n.º 10.357/2001 (e regulamentações), visando o controle e fiscalização de produtos químicos que possam ser
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O que é o Certificado de Registro Cadastral / Licença de Funcionamento (CRC / CLF)?
São os documentos que certificam que a pessoa jurídica em situação regular, ou pessoa física no caso de produtor rural, está devidamente registrada na Divisão de Controle de Produtos Químicos.
Quais são as atividades que necessitam de autorização?
A empresa deverá verificar nas listas (Anexo I) da Portaria 1.274/2003 se os produtos químicos que serão utilizados e/ou transportados são controlados e se estão dentro dos limites de isenção especificados nestas listas.
As empresas que realizam exclusivamente as atividades de transporte e armazenamento de produtos químicos controlados estão dispensadas de informar esses produtos em seu cadastro.
O CRC possui prazo de validade?
O CRC não expira desde que a empresa não perca o prazo da renovação do Certificado de Licença de Funcionamento que é valida por 01 (um) ano.
Qual o prazo para renovar o CLF?
A renovação de licença deverá ser requerida no período de 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de vencimento do Certificado de Licença de Funcionamento.