(RNTRC)
O que é a ANTT?
Trata-se de uma Autarquia Especial, ou seja, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.
Criada em 5 de Junho de 2001 pela Lei nº 10.233 e regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de Fevereiro de 2002, possui competência para disciplinar a prestação, por particulares, dos serviços de transportes terrestres.
Na estrutura da administração pública federal, a ANTT está vinculada ao Ministério dos Transportes.
A ANTT ampliou suas competências ao absorver as responsabilidades de concessão do extinto DNER, atual DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
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O que é o RNTRC?
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é uma inscrição obrigatória para todos que queiram exercer a atividade de transportador rodoviário de cargas no Brasil, por conta de terceiros e mediante remuneração, conf. requisitos da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009.
CRNTRC: Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas: É o documento emitido para as empresas que atenderam aos requisitos para o transporte rodoviário de cargas.
As categorias do RNTRC são:
- – Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC;
- – Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC;
- – Transportadores Autônomos de Cargas – TAC.
FISCALIZAÇÃO: O porte do CRNTRC tem caráter obrigatório e será fiscalizado pela ANTT e Órgãos conveniados, em todas as vias públicas do território nacional, quando será exigida a apresentação do:
- CT-e, que poderá ser substituído por outro documento fiscal, desde que contenham as informações necessárias, tratadas nos artigos 23 e 39 da Resolução ANTT nº 3.056/2009.
- CRNTRC, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, admitida a impressão em preto e branco, ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV contendo o número do RNTRC.
- Identificação do número de inscrição no RNTRC nas laterais dos veículos, na forma prevista na Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009.
