O que é a DNIT?
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi criado em 5 de junho de 2001 pela lei número 10.233. A instituição é uma autarquia federal executora vinculada ao Ministério dos Transportes. Sua missão é executar as diretrizes da política nacional de infraestrutura de transportes rodoviário, ferroviário, hidroviário com a finalidade de promover o desenvolvimento socioeconômico e a integração nacional.
Acesse o site do DNIT e consulte a Carta de Serviços.
Além disso, o DNIT é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.
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O que é o SIAET?
O Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito - SIAET é um sistema informatizado de prestação de serviços através da Internet, desenvolvido para solicitação, análise e expedição de Autorização Especial de Trânsito - AET, fornecendo-as diretamente pela Internet ou agilizando o processo daquelas que necessitam de estudo de viabilidade.
O sistema foi implantado na Internet em 30/05/2005 e já está disponível para todo Território Nacional desde 03/04/2006, para as empresas devidamente cadastradas.
O SIAET oferece suporte de operação e gerenciamento ao processo de liberação de Autorização Especialde Trânsito - AET bem como orientação aos usuários, envolvendo o levantamento e cadastramento de dimensões de obras de arte especiais e elementos relacionados às limitações de largura e peso de veículos em trechos de rodovias federais.
Os técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT serão auxiliados pelo sistema, entre outras, nas seguintes tarefas:
- Análise e liberação de AETs;
- Controle do cadastro das restrições temporárias e definitivas;
- Cadastramento dos técnicos do DNIT;
- Emissão de relatórios gerenciais.
No sistema foi estabelecido uma classificação para cada resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estipulam critérios para aprovação das AETs.
