O que é o Inea?
O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou através da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), submetido a regime autárquico especial e vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.
A fusão do Inea unificou, ampliou e fortaleceu as agendas verde (IEF), azul (Serla) e marrom (Feema), buscando a eficiência e agilidade nas atividades de preservação e recuperação do meio ambiente.
Veja também...
O que é licença ambiental?
Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A Perenyi conta com as seguintes licenças:
LICENÇA DE OPERAÇÕES (LO): Autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS): Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, definida de acordo com a Tabela 1, constante do Capítulo III do Decreto Estadual n.º 42.159, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO (AVB): Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental, tais como titularidade, CNPJ, objeto, condicionantes e prazo de validade, nos casos previstos no Decreto Estadual nº 42.159.
INSTRUMENTO DE LICENCIAMENTO O Decreto Estadual nº 42.159 instituiu diversos instrumentos para o licenciamento ambiental, compreendendo Licenças, Autorizações, Certidões e outros.
