O que é a Secretaria Municipal de Fazenda?
A Secretaria Municipal de Fazenda é um órgão consultivo e executivo da política financeira e orçamentária da Prefeitura. Sua missão é buscar oportunidade de negócios para o Município, captando recursos externos e administrar a programação financeira de forma segura e racional com a íntima articulação entre a necessidade de realização e as disponibilidades do Município, apresentando as contas públicas com clareza visando atingir a maior transparência da gestão governamental.
"Secretaria é o nome dado no Brasil às repartições governamentais dos estados e municípios dedicadas a cada uma das pastas, como educação, saúde ou transporte. O funcionário público designado pelo governador ou prefeito para comandar a secretaria é chamado de secretário".
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O que é a INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. A inscrição municipal está no alvará que deve ficar, em local visível a todos, na sede da empresa.
No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a IM tem por objetivos:
- Informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador de serviços;
- Permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISS); é através da inscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos;
- Impedir a sonegação de impostos;
- Permitir à empresa emitir notas fiscais de serviços (NFS-e);
- Permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal;
- Permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.
É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.
O que é o ISS? É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante.
Decreto No. 6.002 de 22/03/2011. Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n.º. 2.277 de 27 de Setembro de 2009, que institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, e dá outras providências.
