O que é a CBMERJ?
Foi no ano de 1856 que o Imperador Dom Pedro II organizou o Corpo Provisório de Bombeiros da Corte. Sua criação consta no Decreto Imperial 1775, de 02/07/1856.
Hoje com a denominação de Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Seus integrantes são denominados Militares dos Estados pela Constituição Federal de 1988, assim como os membros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sua missão é executar os seguintes serviços para a comunidade:
Combate a incêndios, Busca e Salvamento, Socorro de Emergência em Via Pública, Socorro Florestal e Meio Ambiente, Remoção de Cadáveres, Salvamento Marítimo, Transporte Inter Hospitalar de Pacientes, Prevenção de Sinistro e Apoio nas ações de Defesa Civil.
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O que é o Laudo de Exigências?
É o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros que contém a descrição dos equipamentos e/ou dispositivos necessários à segurança contra incêndio e pânico de uma edificação. É o documento base para a obtenção do Certificado de Aprovação, que é o documento final de aprovação do CBMERJ.
O que é o Certificado de Aprovação?
É o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros que certifica o cumprimento de todas as exigências contidas no Laudo de Exigências. O Certificado de Aprovação não possui data de validade, no entanto este Certificado continua válido enquanto as características arquitetônicas da edificação (à época da emissão do Certificado) permanecer inalteradas.
Em geral, para que uma edificação seja considerada regularizada junto ao Corpo de Bombeiros são necessários os dois documentos: Laudo de Exigências e o Certificado de Aprovação.
"Compete ao Corpo de Bombeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, gerenciar todas as atividades referentes ao serviço de segurança contra incêndio e pânico, definido através do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CoSCIP) que é estabelecido pelo Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976 e legislações complementares. Este Código fixa os requisitos exigíveis nas edificações, levando em consideração a proteção de pessoas e bens."
