O que é o CRQ-3??
O Conselho Regional de Química – 3ª Região é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e patrimonial. Foi instituído pela Lei nº 2.800/56, regulamentada pelo Decreto nº 24.693/34, cujo objetivo é fiscalizar a atuação dos profissionais e empresas da área da química no Estado do Rio de Janeiro.
A missão do CRQ-3 é zelar pelo correto exercício da profissão, promovendo o bem-estar da sociedade mediante a fiscalização dos profissionais e das atividades envolvendo a química, fazendo com que os profissionais da química estejam presentes onde sua competência específica seja obrigatória.
"A química promovendo o bem-estar da sociedade"
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O que é o Registro/Cadastramento da empresa no CRQ-3?
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nos Conselhos Regionais de Química, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, de acordo com a Lei nº 6.839/80, combinada com o Decreto-Lei nº 5.452/43 e a Lei nº 2.800/56.
Faz parte do processo de registro/cadastramento de uma empresa, a indicação de um profissional da área da Química, legalmente habilitado, para Responsável Técnico da mesma, o qual tem a responsabilidade sobre todas as atividades químicas desenvolvidas por ela. Contudo, de acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa nº 12/59, um profissional só passa a ser o Responsável Técnico de uma empresa, depois que o Conselho Regional de Química avalia e aprova sua indicação. Para tanto, são levados em consideração critérios como: porte da empresa (Resolução Normativa nº 11/59), formação (Resolução Normativa nº 36/74) e horário de trabalho (Art. 5º da Resolução Normativa nº 12/59) do profissional indicado.
O que é o certificado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?
O Certificado de ART é o documento que comprova que foi efetuada a anotação da responsabilidade técnica de um profissional da Química, relativa às atividades sob sua responsabilidade, as quais podem ser de caráter permanente ou temporário. De acordo com o Art. 1º da Resolução Normativa nº 47/78 do CFQ, os Conselhos Regionais de Química estão autorizados a expedir, aos profissionais da Química neles registrados, os Certificados de ART referentes às atividades pelas quais se declarem responsáveis, desde que observadas às atribuições que lhes competem.
