O que é o CREA-RJ?
O CREA-RJ, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o estado, sendo composto por Plenário (representado pelas instituições de ensino superior e pelas entidades de classe, cujo terço é renovado anualmente), Câmaras Especializadas, Presidência, Diretoria e Inspetorias. Orienta e fiscaliza o exercício profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema CONFEA / CREA.
Negócio: Habilitação e Fiscalização do Exercício Profissional, em defesa da sociedade.
Missão: Garantir à sociedade a eficácia de suas ações institucionais, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema CONFEA / CREA.
"O CREA-RJ passou a ter essa denominação a partir da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010".
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O que é o registro da empresa no CREA?
A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia enquadra-se, para efeito de registro, em uma das seguintes classes: CLASSE A - De prestação de serviços, execução de obras ou serviços ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; CLASSE B - De produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, cuja atividade básica ou preponderante necessite do conhecimento técnico inerente aos profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; CLASSE C - De qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia. "RESOLUÇÃO Nº 336, de 27 de Outubro de 1989".
O que é o certificado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?
Instituída pela Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, a A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que o Sistema CONFEA / CREA tem para registrar as realizações profissionais e que distingue a carreira e o sucesso individual e valoriza o exercício profissional. Permite caracterizar os limites da responsabilidade e da participação técnica em cada obra ou serviço, conferindo as garantias jurídicas de um contrato e a prova de atividades especiais para efeito de aposentadoria.
“A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica”.
