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Receita Federal

O que é a Receita Federal do Brasil?

1968 - Criação da Secretaria da Receita Federal, instituída pelo Decreto 63.659/68, em substituição à antiga Direção- Geral da Fazenda Nacional, como fruto das reformas do período 65/67, que adaptaram a administração tributária ao rápido crescimento econômico vivenciado pelo País.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

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O que é o CNPJ?

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

O CNPJ funciona como uma identidade e possui diversas informações:

Data de abertura / Nome da empresa / Título ou nome fantasia, se tiver / Código e descrição da atividade econômica principal, o CNAE e atividades secundárias, se tiver / Código e descrição da natureza jurídica / Endereço / Situação cadastral (consulta realizável na página da internet da Receita Federal).

Entre outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Um número típico de CNPJ tem o formato: 00.000.000/0000-00, onde os oito primeiros números formam a "raiz" – que identifica a empresa, os quatro seguintes formam o "sufixo" que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica, e os dois últimos formam o "dígito verificador" que é resultado de uma equação com os doze números anteriores. Deste modo identificando matriz e filiais da empresa.

O CNPJ deve estar informado em qualquer nota fiscal de qualquer empresa, bem como na embalagem de qualquer produto industrializado.

Receita Federal Ministério da Fazenda